Processo 5678806-56.2025.8.09.0051
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5678806-56.2025.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : GOIÂNIA APELANTE : HUGO HENRIQUE COELHO BITENCOURT APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórd
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