Processo 5679186-50.2024.8.09.0072
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Advogados
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda d
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