Processo 5679429-44.2025.8.09.0044
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. MUNICÍPIO. INADIMPLEMENTO. MORA EX RE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por G2 Indústria de Tintas Ltda. em face do Município de Formosa/GO, objetivando o recebimento de R$ 1.430,00 referentes ao fornecimento de 5 (cinco) unidades d
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