Processo 5679715-29.2024.8.09.0150
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPEDIMENTO MATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de imóvel adquirido durante o alegado período de convivência, por ausência de comprovação dos requisitos caracterizadores da entidade familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há
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