Processo 5680648-02.2022.8.09.0011
TJGO • Cumprimento de Sentença
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores relativos à aquisição de fração imobiliária em regime de multipropriedade vinculada a empreendimento t
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