Processo 5680703-78.2025.8.09.0097

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / comarcadejussara@tjgo.jus.br Processo n.°: 5680703-78.2025.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Bradesco Auto Re Companhia De Seguros Polo passivo: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.a. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.   SENTENÇA   I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora, na qualidade de seguradora sub-rogada, narra que, em decorrência de oscilações e variações abruptas de tensão na rede de energia elétrica fornecida pela ré, foi danificada uma cervejeira Esmaltec de propriedade do segurado, fato atestado por laudo técnico de oficina. Após a apuração do sinistro de número 114202504011703 e a regular dedução da franquia, verbera que promoveu o pagamento da indenização no montante de R$ 7.915,52 (sete mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos) em favor do segurado em 07 de abril de 2025, buscando, por meio da presente demanda, o ressarcimento integral do valor despendido, sob o fundamento da responsabilidade civil objetiva da concessionária, prestadora de serviço público essencial, e da responsabilidade pelo risco da atividade, conforme preceitos constitucionais, consumeristas e infraconstitucionais, bem como as normas regulatórias da ANEEL. A parte ré, EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devidamente citada, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a restrição da sub-rogação da seguradora aos direitos de natureza material, excluindo-se as prerrogativas processuais do Código de Defesa do Consumidor, como a inversão do ônus da prova e a regra de competência, conforme entendimento fixado no Tema 1.282 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, sustentou a ausência de nexo de causalidade, fundamentando a defesa na unilateralidade e fragilidade dos documentos apresentados pela autora, mencionando a inaplicabilidade do laudo técnico unilateral para comprovação dos fatos, e, como prova de que não houve falha, acostou relatórios indicando que os indicadores individuais de continuidade de fornecimento (DIC, FIC, DMIC) para a unidade consumidora em questão estavam zerados na data do alegado evento. Questionou ainda a ausência da nota fiscal do bem sinistrado para aferição da vida útil e depreciação, alegando, por fim, que a inversão do ônus da prova é inaplicável à seguradora sub-rogada e pleiteou a produção de prova pericial, caso o pleito não fosse julgado improcedente liminarmente. Em réplica, a parte impugnou veementemente os…

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