Processo 5682350-52.2025.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível gab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075 APELAÇÃO CÍVEL N. 5682350-52.2025.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: TG ACROPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA APELADOS: MAXLEY MERCANDELIS DE MORAIS E LIDIANE ANDRADE DE ARAUJO RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES   EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DISTRATO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. IPTU/ITU. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 98) interposta pelo requerido TG ACROPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA, em face da sentença (mov. 77 integrada pela de mov. 91) proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e pedido de tutela de urgência, ajuizada em seu desfavor por MAXLEY MERCANDELIS DE MORAIS E LIDIANE ANDRADE DE ARAUJO, ora apelados.   Na petição inicial (movi. 1), os autores narraram que, em 29 de junho de 2019, celebraram com a requerida Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Lote Residencial, com alienação fiduciária nos termos da Lei nº 9.514/1997, tendo por objeto o Lote nº 17, Quadra 03, do Loteamento Residencial Acrópole II, situado em Goiânia/GO, com área de 283,58 m², pelo valor total de R$ 133.314,18, a ser pago em 200 parcelas mensais. Afirmaram que, ao longo da vigência contratual, quitaram aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em parcelas, mas que dificuldades financeiras supervenientes tornaram impossível a continuidade do pagamento.   Ao final os autores formularam os seguintes pedidos: (a) concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como das taxas de condomínio, associação e IPTU, e para impedir a inserção de seus nomes nos cadastros de inadimplentes; (b) decretação da rescisão contratual; (c) condenação da requerida à restituição de 90% dos valores pagos, em parcela única, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação; (d) inversão do ônus da prova; e (e) concessão dos benefícios da justiça gratuita, além da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.   A tutela de urgência foi deferida (movi. 30), com a suspensão das cobranças das parcelas mensais e das despesas de condomínio, taxa de associação e IPTU vencidas a partir do ajuizamento e as vincendas, a proibição de inscrição dos autores em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, e a inversão do ônus da prova.   Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 56), acompanhada do instrumento contratual e do demonstrativo de pagamentos. Em síntese, sustentou: (i) culpa exclusiva dos autores pela rescisão, eis que admitiram a impossibilidade de prosseguir com os pagamentos por razões financeiras; (ii) aplicação obrigatória da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) ao caso, com retenção de 20% dos valores pagos a título de cláusula penal e despesas administrativas, nos termos do art. 32-A, inciso II, da Lei nº 6.766/1979; (iii) cabimento da taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde a…

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