Processo 5684120-19.2025.8.09.0136
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIALMA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Autos nº: 5684120-19.2025.8.09.0136 Requerente: Hugo Márcio De Freitas Silva Requerido: Município De Santa Isabel SENTENÇA Tratam-se os autos de Ação Declaratória c/c. Obrigação de Fazer c/c. Cobrança ajuizada por Hugo Márcio De Freitas Silva, em face de Município De Santa Isabel, partes devidamente qualificadas. Narra a inicial que: (i) o autor é servidor público efetivo do Município de Santa Isabel desde 05/10/2023, ocupando o ca
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