Processo 5685007-74.2019.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ACIDENTE RADIOLÓGICO COM O CÉSIO-137. VEDAÇÃO À TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA. BENEFÍCIO REVOGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por militar estadual da reserva remunerada, reconhecendo o direito à promoção por ato de bravura em razão da atuação no acidente
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