Processo 5685131-74.2022.8.09.0076
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO (LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO). ABSORÇÃO DO CRIME DE PERIGO PELO CRIME DE DANO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos delitos previstos no art. 303, § 1º c/c art. 291, § 1º, I c/c art. 302,
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