Processo 5685224-16.2025.8.09.0146

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS  Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br Processo: 5685224-16.2025.8.09.0146$ Promovente: Banco Santander (brasil) S.a. Promovido: Massuco Burger Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.  SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO SANTANDER S.A. em face de MASSUCO BURGER LTDA, todos qualificados nos autos. Segundo os fatos aportados à inicial, o autor é credor da parte requerida na importância de R$ 125.408,99 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e oito reais e noventa e nove centavos), consubstanciada em contrato de concessão de crédito para capital de giro (Cédula de Crédito Bancário - PRONAMPE). Afirmou que a parte ré encontra-se inadimplente com suas obrigações financeiras. Requere, assim, a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Juntou procuração e documentos. No evento n. 10, foi proferida decisão recebendo a petição inicial e determinando a expedição do mandado de pagamento, concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação ou oposição de embargos. A requerida opôs Embargos Monitórios no evento n. 23. Em sede preliminar/prejudicial, questionou a validade e eficácia da assinatura eletrônica aposta no contrato. No mérito, defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor devido à sua condição de microempresa, alegou excesso de cobrança em relação à evolução do débito e aos encargos cobrados, pugnando pela produção de prova pericial contábil e pela improcedência dos pedidos exordiais. A instituição financeira autora apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios no evento n. 28, rechaçando as teses defensivas e pugnando pela rejeição dos embargos, com o regular prosseguimento do feito. No evento n. 37, foi proferida decisão saneadora, na qual foram rejeitadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e facultada a especificação de provas. A parte autora manifestou-se no evento n. 42, enquanto a parte requerida manifestou-se no evento n. 49, reiterando seus posicionamentos anteriores quanto ao acervo probatório. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, consigno que o processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que, mesmo tendo havido decisão saneadora no evento n. 37, os elementos fáticos e documentais já trazidos e consolidados pelas partes nos autos ofertam plenos subsídios à análise do mérito, revelando-se despicienda a dilação probatória, notadamente a prova pericial requerida, conforme se demonstrará a seguir (art. 357 c/c art. 370, parágrafo único, do CPC). DA FUNDAMENTAÇÃO. Em análise aos autos, verifico que o propósito judicial consiste em verificar a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo que embase o direito de crédito do autor, bem como analisar a higidez dos encargos cobrados em face das teses de defesa  levantadas pela parte ré nos embargos monitórios. 1. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A requerida, por ser microempresa, sustentou sua vulnerabilidade técnica e pugna pela aplicação do Código de Defesa do…

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