Processo 5688267-76.2022.8.09.0174

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECONHECIDOS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. OMISSÃO e OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO. INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e desproveu a Primeira Apelação Cível e não conheceu da Segunda Apelaç

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