Processo 5693238-17.2024.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO   Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo APELAÇÃO CÍVEL Nº 5693238-17.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: JOSÉ PEREIRA LEMES APELADA: UNIMED SEGURADORA S/A RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ANEURISMA CEREBRAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de custeio de cirurgia endovascular para tratamento de aneurismas cerebrais e de indenização por danos morais, baseando-se em laudo pericial que atestou a ausência de urgência imediata. O apelante busca a reforma integral do julgado para que a operadora seja compelida a autorizar o procedimento e a reparar os danos extrapatrimoniais sofridos.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear o procedimento de embolização de aneurisma cerebral; e (ii) saber se a recusa de cobertura configura dano moral indenizável.   III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ofensa ao Princípio da Dialeticidade, porquanto o recurso impugna especificamente o fundamento central da sentença, consistente na ausência de urgência do procedimento. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, com interpretação favorável ao consumidor. 5. A indicação do tratamento adequado compete ao médico assistente, não cabendo à operadora substituir o juízo técnico do profissional responsável pelo acompanhamento do paciente. 6. A ausência de urgência ou emergência não afasta a obrigação de cobertura de procedimento tecnicamente reconhecido, prescrito para tratamento de enfermidade coberta pelo contrato e previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 7. A negativa de custeio de tratamento destinado à redução dos riscos inerentes a aneurisma cerebral sintomático frustra a finalidade do contrato de assistência à saúde e configura prática abusiva. 8. A negativa de cobertura, embora indevida, foi respaldada por parecer de junta médica e laudo pericial, afastando a arbitrariedade e a má-fé da operadora. 9. Não houve comprovação de agravamento do estado de saúde do autor ou abalo aos direitos inerentes à sua personalidade. 10. O julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento, bastando a análise da matéria suscitada.   IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.   Tese de julgamento: "1. É abusiva a recusa de operadora de plano de saúde em custear procedimento endovascular para tratamento de aneurisma cerebral, tecnicamente válido e previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mesmo que a perícia judicial não ateste urgência imediata, pois a ausência de emergência não afasta a obrigatoriedade de cobertura de doença coberta e tratamento prescrito. 2. A recusa de cobertura baseada em divergência técnica plausível e respaldo em laudo pericial, sem demonstração de má-fé ou abalo aos direitos da personalidade do beneficiário, não configura dano moral indenizável."   Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 47, 51,…

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