Processo 5696103-23.2024.8.09.0177
TJGO • Cumprimento de sentença
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos de honorários advocatícios sucumbenciais. O agravante pleiteia a alteração da base de cálculo dos honorários, argumentando que o proveito econômic
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