Processo 5696678-59.2024.8.09.0006
TJGO • Requerimento de Reintegração de Posse
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Respondente Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA DE FRUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela promitente vendedora contra sentença que julgou improcedente o pedido de resolução de contra
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