Processo 5697413-20.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo: 5697413-20.2025.8.09.0051 Autor: Paulo Sergio De Melo Réu: Goias Previdencia - Goiasprev EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL. ALEGADA DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO GENÉRICA. RESPONSA
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