Processo 5698153-81.2025.8.09.0049
TJGO • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA BENEFICIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva, acolheu impugnação do executado, reconheceu a ilegitimidade ativa por ausência de enquadramento da exequente na categoria de profissionais do magistério e ex
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