Processo 5699475-10.2025.8.09.0091

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: gab1varcivgoianesia@tjgo.jus.br   PROCESSO: 5699475-10.2025.8.09.0091 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível AUTOR: Maria De Lourdes Freitas Ferreira RÉU: Banco Daycoval S.a.   SENTENÇA   Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais ajuizada por Maria de Lourdes Freitas Ferreira em face de Banco Daycoval S/A, partes qualificadas. Narra a inicial, em síntese, que a autora celebrou contrato de empréstimo com a instituição financeira ré, no qual foi disponibilizado em favor da contratante a quantia de R$ 9.215,15 (nove mil duzentos e quinze reais e quinze centavos). Aduz que a instituição financeira aplicou, de maneira arbitrária e ilegal, tarifas indevidas no contrato entabulado entre as partes. Por esta razão, requer, em sede de tutela de urgência, a autorização para efetuar o depósito do valor incontroverso, compreendendo a quantia de R$ 304,29 (trezentos e quatro reais e vinte e nove centavos), e a determinação para que a ré se obtenha a realizar a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Instruiu a inicial com procuração e documentos. (mov. 1). Determinada a redistribuição do feito a esta Comarca (mov. 12). Determinada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a parte autora acostou novos documentos (mov. 18). Inicial recebida (mov. 20), deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferido o pedido liminar, e determinada a inversão do ônus da prova. Contestação apresentada (mov. 27). Alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, ausência de interesse de agir por falta de tentativa administrativa, impugnação à justiça gratuita, ao valor da causa e vício no comprovante de endereço, além de suscitar indícios de litigância abusiva e requerer providências para sua apuração. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo consignado, a legalidade dos juros, da capitalização mensal e da utilização da Tabela Price, bem como a inexistência de abusividade ou irregularidade na cobrança, impugnando os cálculos da parte autora e sustentando a legalidade do financiamento do IOF, requerendo a improcedência dos pedidos, com eventual restituição simples. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (mov. 32). Intimadas para especificação de provas (mov. 33), apenas a parte requerida se manifestou (mov. 39), e requereu o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e dispensável a dilação probatória, impõe-se o julgamento antecipado da lide, visto que os elementos de convicção dos autos bastam à adequada valoração do direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consolidado na Súmula 28, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento do julgador e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar eventual prejuízo. PRELIMINARES 1. Da inépcia da inicial Não merece prosperar a preliminar de inépcia da…

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