Processo 5700323-76.2025.8.09.0000
TJGO • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. SÚMULA 343 DO STF. REEXAME DE PROVAS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedente o pedido exordial de ação rescisória, ajuizada contra o Estado de Goiás, mantendo a decisão que negou enquadramento da embargante no cargo de Defensora Pública de 3ª Categoria e o pagamento de remuneração retroativa. A
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