Processo 5702551-06.2025.8.09.0006
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INJÚRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por ELIAS DE FREITAS SILVEIRA contra sentença que o condenou pelos crimes de injúria (art. 140, caput, do CP), lesão corporal (art. 129, § 13, do CP) e ameaça qualificada (art. 147, § 1º, do CP), t
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