Processo 5705405-22.2023.8.09.0174

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO REEXAME DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso de apelação, deu parcial provimento para redimensionar a pena e afastar o valor indenizatório, e, de ofício, declarou extinta a punibilidade por prescrição quanto ao crime de ameaça, além de fixar o valor do dia-multa. A embargante alega contradição, obscuridade e omissão no acórdão por manter a condenação pelo crime de injúria racial, sob o argumento de provas frágeis e insuficientes, ausência de conteúdo discriminatório inequívoco e dolo específico, além de violação ao artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Requer o acolhimento para sanar os vícios e fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição, obscuridade ou omissão ao manter a condenação pelo crime de injúria racial, ou se a pretensão da embargante se traduz em mero reexame de mérito, incompatível com a via dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração são cabíveis somente na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando ao reexame de matéria já devidamente apreciada. 4. O acórdão embargado abordou de forma clara e exauriente os motivos que ensejaram a manutenção da condenação pelo crime de injúria racial, fundamentando-se na palavra da vítima e de sua genitora, com relevância probatória, e na suficiência do acervo probatório para demonstrar a materialidade e autoria delitivas. 5. A pretensão da embargante constitui tentativa de rediscussão do mérito da apelação, o que é inadmissível pela via eleita, sendo a decisão devidamente fundamentada, cumprindo o disposto no artigo 93, IX, da Constituição da República e não havendo ofensa à lei federal. IV. DISPOSITIVO E TESES. 6. Os embargos de declaração são conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão recorrida, devendo se limitar à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A manutenção da condenação por injúria racial, fundamentada em provas orais robustas e corroboradas, não configura vício sanável pela via dos embargos declaratórios." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 386, VII; Lei 7.716/89, art. 2º-A; CP, art. 28, II; CPP, art. 386, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 946.218/RJ; STJ, AREsp n. 2.835.056/MG; STJ, AgInt no REsp 1.548.520/MG; TJGO, Embargos de Declaração Criminal 0005399-17.2018.8.09.0175.                                                            PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. gab.jpjunior@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Número        : 5705405-22.2023.8.09.0174 Comarca      : SENADOR CANEDO Embargante : VANISA CÉSAR SANTOS Embargado  : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator         : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO REEXAME DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso de apelação, deu parcial provimento para redimensionar a pena e afastar o valor…

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