Processo 5708123-59.2024.8.09.0011

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão da comercialização e manutenção em depósito de cocaína e maconha. O recurso suscita preliminar de nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar sem mandado judicial e, no mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação da conduta para o delito de porte para consumo pessoal ou, subsidiariamente, a redução da pena-base e a fixação de regime inicial mais brando. II. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o ingresso policial no domicílio ocorreu sem fundadas razões, tornando ilícitas as provas produzidas; (ii) saber se há prova suficiente da autoria e da materialidade do crime de tráfico de drogas; (iii) saber se a conduta deve ser desclassificada para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006; (iv) saber se a pena-base foi corretamente fixada; e (v) saber se é cabível a fixação de regime inicial semiaberto. III. O ingresso dos policiais na residência não decorreu exclusivamente de denúncia anônima, mas de fundadas razões previamente constatadas, consistentes na abordagem de indivíduos que deixavam o imóvel portando cocaína, na confirmação de que haviam adquirido a droga na residência, na apresentação de comprovante de transferência eletrônica em favor da apelante e na tentativa de fechamento do portão ao perceber a ação policial, circunstâncias que caracterizaram situação de flagrante delito. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos dos policiais, corroborados pela apreensão de certa quantidade de drogas fracionadas para venda, dinheiro e demais elementos colhidos durante a investigação, inexistindo dúvida razoável apta a justificar absolvição. A desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal mostra-se inviável diante do conjunto probatório, que evidencia finalidade mercantil da droga apreendida. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos antecedentes e da natureza e quantidade das drogas apreendidas. A reincidência foi corretamente reconhecida na segunda fase da dosimetria, sendo incabível a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. O regime inicial fechado mostra-se adequado, considerada a reincidência da apelante e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em observância aos critérios do art. 33 do Código Penal. IV. Recurso conhecido e desprovido.   Tese de julgamento: “1. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é legítimo quando precedido de fundadas razões objetivamente verificáveis que evidenciem situação de flagrante delito. 2. A denúncia anônima, quando corroborada por diligências policiais e elementos objetivos colhidos antes da entrada no imóvel, autoriza a busca domiciliar. 3. A apreensão de drogas fracionadas para comercialização, aliada às demais provas produzidas, afasta a desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal. 4. A reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a exasperação da pena e a fixação do regime inicial fechado.”       PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias gab.wsdias@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL N° 5708123-59.2024.8.09.0011 COMARCA : IPORÁ RELATOR : SEBASTIÃO…

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