Processo 5708297-53.2022.8.09.0168

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5708297-53.2022.8.09.0168 COMARCA: ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS APELANTES: GIOVANI MORAIS DA SILVA e outros APELADA: RAIMUNDA NONATA PORTO SANTOS RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. CADEIA DE CESSÕES DE DIREITOS. HERDEIRA ÚNICA. INSTRUMENTO PARTICULAR. VALIDADE.

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