Processo 5708652-88.2024.8.09.0137
TJGO • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5708652-88.2024.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: MÁRCIA SANTANA DE BRITO APELADA: NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL.
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