Processo 5708705-46.2025.8.09.0004
TJGO • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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Comarca de Alto Paraíso - Estado de Goiás Vara Criminal Vistos, etc... Autos nº 5708705-46.2025.8.09.0004 Autor (a) - Acusado (a): RICARDO FRANCISCO GOMES Infração Penal: Artigo 24-A, caput, da Lei n. 11.340/06, por duas vezes, com a incidência do artigo 5º, II, e artigo 7º, II, ambos da Lei nº. 11.340/06 EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE
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