Processo 5708932-81.2023.8.09.0044

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa     Gabinete da 1ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Autos nº: 5708932-81.2023.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Parte autora/exequente: Evandro Dias Dos Santos, inscrita no CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada ou com sede na FAZENDA CANGALHA - AGUA BRANCA, ZONA RURAL, Zona Rural I, FORMOSA, GO, 73800000, titular do telefone fixo/celular: XXX.XXX.XXX-XX. Parte ré/executada: Gilson Fernandes De Sousa, inscrita no CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada ou com sede na FAZENDA AGUA BRANCA, 0, ZONA RURAL, Zona Rural I, FORMOSA, GO73800000, titular do telefone fixo/celular: --. SENTENÇA    A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação. I. RELATÓRIO. Trata-se de ação de reintegração de posse de servidão de passagem c/c desfazimento de tapume, perdas e danos proposta por EVANDRO DIAS DOS SANTOS em desfavor de GILSON FERNANDES DE SOUSA, todos qualificados nos autos. Aduziu a inicial, em síntese, que adquiriu, em 10/09/2010, uma parte de terras situada na Fazenda Santa Cruz, denominado Água Branca, com área de 13,70ha (treze hectares e sete ares), conforme demonstrou na matrícula de n. 6.487 CRI de Formosa/GO. A parte autora informou que o acesso à sua propriedade é feito por uma única estrada que sai da estrada municipal e passa pela fazenda do requerido. Em que pese isso, a parte autora relata que o requerido colocou palanques, estacas e arames na única estrada que dá acesso as suas terras, a fim de impedir a passagem do autor, com o seu veículo, permitindo apenas a passagem a pé ou a cavalo. Diante disso, a parte autora requer que seja concedido liminarmente, sem a designação de audiência de justificação, a reintegração de posse da servidão de passagem, assegurando ao requerente o direito de transitar livremente pela estrada que passa pela propriedade do requerido, determinando, ainda, que o requerido faça a retira de cercas de arame que fechou a estrada de acesso do autor a sua propriedade, fixando-se multa diária em caso de descumprimento por parte do requerido. Ao final, postula pelo(a): a) designação de audiência de justificação prévia, caso entenda necessário; b) seja julgado totalmente procedente, tornando definitivo a reintegração de posse da servidão de passagem com a condenação do requerido ao pagamento de perdas e danos causados ao requerido e a ser apurado em liquidação de sentença; c) condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; d) citação do réu; e) prioridade de tramitação; g) expedição do mandado definitivo de reintegração de posse em favor da parte autora. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos (Evento n. 01, Arquivos 02/22). Foi proferido despacho, no evento 05, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de informar se o imóvel de sua propriedade encontra-se encravado e se possui acesso à sua propriedade diverso do informado. A parte autora, no evento 07, alegou que o imóvel encontra-se encravado e que não possui acesso à sua…

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