Processo 5712741-50.2024.8.09.0107
TJGO • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. MULTA POR RELIGAÇÃO À REVELIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, para condenar a concessionária de energia elétrica à regularização do fornecimento de
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