Processo 5712967-50.2025.8.09.0162
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA FURTO SIMPLES. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenizatória por danos morais. A ação visava a cobertura securitária por furto de celular e indenização por
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