Processo 5714153-83.2025.8.09.0138
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE. LIMITES DA REVISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação anulatória, mantendo hígido o ato administrativo e a multa pecuniária aplicada. A multa decorreu da negativa de cobertura de seguro por "furto simples" de aparelho celular, baseada na exclusão expressa do risco nas
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJGO
O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.