Processo 5715824-49.2024.8.09.0083

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Vara Judicial - Serventia Criminal   Rua Senador Emival Ramos Caiado, Setor Parque Florestal - Itapaci/GO - Fone: (62) 3361-2608 - comarcadeitapaci@tjgo.jus.br Processo n.: 5715824-49.2024.8.09.0083 Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: JOAO EVANGELISTA SANTOS SILVA Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário   Sentença Penal   I. Relatório  O ilustre representante do Ministério Público em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO EVANGELISTA SANTOS SILVA, qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 129, § 13º, do Código Penal (lesão corporal decorrente de violência doméstica), c/c art. 5º, inc. I, da Lei 11.340/2006. Narrou a denúncia (mov. 7), in verbis: “No dia 21 de julho de 2024, durante a madrugada, na Rua São Salvador, Setor Gouveia, nesta urbe, o denunciando JOÃO EVANGELISTA SANTOS SILVA, de forma livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade física de sua companheira Devanda de Souza Apolinário, por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar, provocando-lhe escoriações locais em face e couro cabeludo, hematomas em pescoço e região cervical, escoriações em pescoço e região cervical, hematomas em tórax, sangramento vaginal e hematomas abdominais (Relatório Médico de fls. 50). Segundo o apurado, Devanda de Souza e JOÃO EVANGELISTA possuíam relacionamento amoroso. Durante a madrugada do dia 21 de julho de 2024, o ex-casal estava em uma festividade e resolveram ir para casa. Na residência, JOÃO EVANGELISTA afirmou que sua ex-companheira havia ficado feliz com o tiro que seu filho tomou.De imediato, Devanda de Souza negou a situação. Alterado, o denunciando arremessou uma vasilha na companheira.Em seguida, puxou-lhe os cabelos e desferiu diversos chutes e socos em sua barriga. Não bastasse, JOÃO EVANGELISTA segurou a ofendida pela pescoço e afirmou que a mataria. Sufocada, Devanda de Souza desmaiou e acordou horas depois sobre uma poça de sangue. Durante a manhã, Devanda de Souza ligou para seu tio Deliene e narrou o acontecido. No período da tarde, a vítima se deslocou até a Delegacia de Polícia e registrou os fatos, bem como foi encaminhada ao Hospital Municipal para confecção de relatório médico”. A denúncia foi recebida em 30 de julho de 2024 (mov. 10). Regularmente citado (mov. 70), o acusado apresentou resposta à acusação ao mov. 82. Afastada a hipótese de absolvição sumária, designou-se Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 84). A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 25 de maio de 2026 (mov. 101). No ato, procedeu-se à oitiva da vítima, Devanda de Souza Apolinário, e das testemunhas Deliene de Lucio Cabral e Matheus Peixoto de Carvalho. Ao final, realizou-se o interrogatório do réu, João Evangelista Santos Silva. Na fase do art. 402, CPP, nada foi requestado. O Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, ao término da instrução (mov. 101), pleiteando a condenação do acusado nos exatos termos da exordial acusatória, sustentando que a autoria e a materialidade do delito previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal, restaram cabalmente comprovadas no decorrer da instrução criminal. O insigne representante do Ministério Público pleiteou, ainda, a…

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