Processo 5716500-23.2025.8.09.0160
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidora municipal, ocupante do cargo de agente de limpeza urbana, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (
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