Processo 5716623-21.2025.8.09.0160
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE LIMPEZA URBANA (GARI). GRAU MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo ente municipal contra a sentença que homologou a desistência do pedido de aposentadoria especial e julgou procedente o pedido remanescente, reconhecendo o direito do servidor, agente de limpeza urbana (gari), ao adicional de insalubridade
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