Processo 5717010-48.2024.8.09.0038

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás - Vara das Fazendas Públicas Av. das Oliveiras, Esq. Rua 2019, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - E-mail: escvarafazendacrixas@tjgo.jus.br.   Processo: 5717010-48.2024.8.09.0038 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Natal De Oliveira Primo CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX Endereço: Fazende Ouro Verde, , Zona Rural I, CRIXÁS, GO Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40 Endereço: 15 DE DEZEMBRO, 249, Setor Central, ANAPOLIS, GO Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.   D E C I S Ã O   RECEBO a petição do ev. 77 e determino o processamento do feito sob o rito do Cumprimento de Sentença que estabeleça obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. INTIME-SE o INSS, via DJe, para, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, impugnar a execução. Ressalto que, caso a impugnação apresentada verse sobre excesso de execução, deverá a parte impugnante apresentar de imediato o valor que entender correto, com a respectiva planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC. Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se dentro de 15 (quinze) dias. Desde já, escoado o prazo supra, caso haja concordância do INSS ou permanecendo este inerte, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente. EXPEÇAM-SE as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, referentes ao crédito principal e aos honorários sucumbenciais. Após a resposta das requisições de pagamento (RPV’s e/ou precatório), e tendo em vista que alguns meios de pagamento não são abrangidos pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ (Provimento Conjunto nº 08/2021), como é o caso dos RPV's Previdenciários, EXPEÇAM-SE os alvarás para levantamento dos valores depositados (com prazo de validade de 60 dias), mais rendimentos, em favor das partes beneficiadas. Por outro lado, desde já, AUTORIZO a expedição de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), observando-se o Provimento nº 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, em nome da parte autora e de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, encaminhando-os ao banco, pela via eletrônica, para que proceda à transferência da quantia depositada em juízo para a conta da parte exequente e de seu(sua) advogado(a), respectivamente, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias. Registre-se que o valor devido à parte exequente deverá ser transferido para sua conta pessoal e o referente aos honorários sucumbenciais para a conta de seu(sua) advogado(a). Consigne-se que caso haja requerimento de expedição de alvará híbrido em favor do(a) causídico(a) e, por conseguinte, de transferência de valores diretamente para a conta bancária do(a) advogado(a), faz-se necessária procuração com poderes específicos, e constando o documento…

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