Processo 5717281-42.2024.8.09.0140
TJGO • Recurso Especial
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TEMA 1178/STJ. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando o Tema 1178 do Superior Tribunal de Justiça. A agravante alega aplicação equivocada do paradigma, afirmando que o tribunal de origem utilizou critérios objetivos como fundamento exclusivo para o indeferimento da gratuidade, ignorando
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