Processo 5718583-67.2025.8.09.0174
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VAZAMENTO DO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO. POLTRONAS ENCHARCADAS. DESEMBARQUE FORÇADO DURANTE A MADRUGADA EM LOCAL INADEQUADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. PRESENÇA DE CRIANÇAS E IDOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2
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