Processo 5719295-84.2025.8.09.0068

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RCC. DIFERENCIAÇÃO ENTRE RMC E RCC. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA CONTRATADA. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Caso em análise. 01. SÍNTESE PROCESSUAL. (1.1). DA PETIÇÃO INICIAL. Narrou a parte autora ser aposentada e ter percebido descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 228,86, a partir de fevereiro/2023, referentes a RCC. O requerente alega a nulidade da contratação por ausência de manifestação de vontade e violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva, sustentando que jamais solicitou ou anuiu com a referida modalidade de crédito, razão pela qual pleiteou a suspensão das cobranças, a restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização extrapatrimonial. (ev. 01). (1.2). DA SENTENÇA. O(A) Magistrado(a) de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais. (ev. 34). (1.3). DO RECURSO INOMINADO. Inconformada, a instituição financeira interpôs recurso inominado, sob o fundamento de que a contratação teria sido comprovada por biometria facial e pelo recebimento do crédito via TED, aduzindo o recorrente a necessidade de reforma integral do julgado. Em suas razões recursais, sustenta que a modalidade de Cartão Consignado de Benefício (RCC) foi imposta mediante vício de consentimento e erro substancial, aproveitando-se da hipervulnerabilidade do idoso para dissimular um mútuo oneroso com taxas de juros abusivas, defendendo a aplicabilidade da Súmula 63 do TJGO e reiterando a inexistência de prova cabal da vontade consciente do consumidor, razão pela qual requer a declaração de nulidade da avença, a repetição do indébito e a fixação de danos morais em razão do comprometimento de sua verba alimentar. (ev. 39). (1.4). DAS CONTRARRAZÕES. Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença (ev. 47). 02. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. (2.1). Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita (ev. 50), motivos pelos quais, preenchidos os requisitos legais, o conheço. II. Questão em discussão. 03. A controvérsia consiste em a) Verificar a irregularidade na contratação celebrada entre as partes; b) Se positivo, analisar o pedido de condenação da parte requerida a repetição do indébito em relação aos valores descontados; c) Averiguar a possibilidade de compensação de valores. III. Razões de decidir. 04. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (4.1). Cumpre ressaltar que é inequívoca a aplicabilidade, ao caso em exame, das disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de cunho nitidamente consumerista. Nesse sentido, a Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (4.2). Assim, recai à parte requerida recorrida, o ônus da prova, por força da hipossuficiência do consumidor, incidindo o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, embora se opere a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, a parte autora deve comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. (4.3). Ademais, conforme…

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