Processo 5724622-31.2025.8.09.0158
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO A DIFERENÇAS RETROATIVAS NÃO PEDIDAS. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer para determinar a adequação do vencimento-base de servidor público municipal ao piso nacional do ma
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