Processo 5724644-41.2025.8.09.0174
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. QUÁDRUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE DOS CONTRATOS. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de quádrupla apelação cível interposta por instituições
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