Processo 5727874-38.2025.8.09.0127
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
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EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS QUE EXCEDE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DE ADIS EM TRÂMITE NO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. REJEIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
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