Processo 5729098-83.2025.8.09.0006
TJGO • Procedimento Comum Cível
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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. LEI DO DISTRATO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano por iniciativa da compradora. A sentença declarou a rescisão, determinou a restituição dos valores pagos com retenção de 25% a título de multa contratu
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