Processo 5729149-47.2024.8.09.0130
TJGO • Apelação Cível
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EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. REPARO EMERGENCIAL EM ADUTORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO._ I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A ação foi ajuizada em desfavor de concessionária de serviço público, em razão de alegada interrupção do fornec
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