Processo 5729239-72.2025.8.09.0113
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE DOAÇÃO POR TELEFONE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada
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