Processo 5730168-53.2024.8.09.0174
TJGO • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa Órgão Especial ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5730168-53.2024.8.09.0174, figurando como recorrente SOCIEDADE CIVIL EVANGÉLICA ZMED VIDA. ACORDAM os integrantes do Órgão Especial, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unan
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