Processo 5730964-29.2025.8.09.0103
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição e danos morais, relacionados a contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) s
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