Processo 5731205-50.2025.8.09.0152
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N.º 5731205-50.2025.8.09.0152 COMARCA DE URUAÇU APELANTE: CONCEIÇÃO GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO NORTE RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. VALOR EXCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.* I.
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