Processo 5735007-26.2024.8.09.0044
TJGO • Recurso Especial
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Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA REPETITIVO Nº 28 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TEMA REPETITIVO Nº 929 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
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