Processo 5735760-71.2024.8.09.0144
TJGO • Apelação Cível
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS EM EXCESSO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DE ERRO NOS CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interpos
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