Processo 5735898-94.2022.8.09.0051
TJGO • Requerimento de Reintegração de Posse
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MORA DO INCORPORADOR. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por AMB – Incorporação, Construção e Investimento
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