Processo 5736852-08.2025.8.09.0158
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA EFETIVA COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO. INAPLICABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DE AFRONTA À LRF. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e a
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