Processo 5737041-80.2023.8.09.0117
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E POSSE DE ARMA DE FOGO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante DANIEL ALVES DE OLIVEIRA pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, § 1°, do CP, c/c Lei nº 11.340/2006) e posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003), em concurso material, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) me
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